Legal Question in Family Law in Brazil
Minha namorada tem 18 anos, est� gravida e quer morar comigo,por�m os pais dela n�o querem isso.
Gostaria de saber se ela tem o direito de decidir por ela mesmo?
Asked on 2/07/12, 7:33 am
1 Answer from Attorneys
Sem d�vidas, caro amigo.
Pela lei, uma pessoa - ao completar 18 anos - desde que n�o existam outros aspectos que diminuam sua capacidade (por exemplo, diminui��o da capacidade mental por doen�a etc.), s�o senhores de si. Podem, portanto, decidir o que querem fazer da vida, devendo apenas respeitar as leis e os direitos dos demais indiv�duos.
No caso, os pais n�o a podem manter em casa contra a vontade dela. Se o fizerem, estar�o cometendo o crime de c�rcere privado.
Espero ter ajudado.
Answered on 4/26/13, 9:39 am
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